Calculadora Jurídica MCP server

• authenticateFree

  MCP.AI for IDE agents (Cursor, etc.): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header `Authorization: Bearer <token>` for a permanent, non-expiring connection. Or paste it here for a session-only login: call with { token: "<jwt>" } after the user pastes, or with no args to get the link.

• calculo_aluguelFree

  Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. Retorna detalhamento por mês + total.

• calculo_atualizarFree

  Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. Retorna detalhamento por parcela e totais. ATENÇÃO ao regime legal: SELIC já engloba correção+juros (não somar 1% a.m. por cima); pós-set/2024 o cível usa IPCA + taxa legal (Lei 14.905/2024).

• calculo_dosimetriaFree

  Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aumento/diminuição (ex.: tentativa). Frações configuráveis.

• calculo_fgtsFree

  Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. da conta. Aceita depósitos manuais (ou, futuramente, extrato OCR).

• calculo_indiceFree

  Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). Se `valor` informado, retorna o valor corrigido; se `incluir_valores` true, retorna as variações mensais publicadas (puxar os índices crus).

• calculo_partilhaFree

  Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. Marque entra_partilha por bem para sobrepor o default do regime.

• calculo_pensaoFree

  Pensão alimentícia em atraso (art. 528 CPC): por mês do período calcula o devido (% do salário mínimo do mês, valor fixo ou % da remuneração), subtrai pagamentos e aplica correção (INPC) + juros 1% a.m. desde cada vencimento.

• calculo_progressaoFree

  Progressão de regime (LEP art. 112, Lei 13.964/2019): percentual de cumprimento por primário/reincidente × comum/hediondo × violência/resultado morte, descontando remição (trabalho/estudo) e detração, e retorna a data de progressão.

• calculo_restituicao_inssFree

  Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. Ressarcimento administrativo via acordo STF (ADPF 1.236).

• calculo_revisionalFree

  Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). A taxa média é referência, não teto (STJ).

• calculo_rmc_rccFree

  RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. Tese: cartão rotativo vendido como consignado que nunca amortiza.

• calculo_rmiFree

  RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS).

• calculo_salario_minimoFree

  Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). Base para dosimetria (dia-multa), pensão por % do SM e mínimo existencial.

• calculo_superendividamentoFree

  Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos.

• calculo_tempo_contribuicaoFree

  Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). Retorna tempo total e se atinge o tempo antigo (35H/30M).

• calculo_trabalhistaFree

  Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, com descontos de INSS e IRRF (tabelas 2026). Verbas indenizatórias isentas.

• connectFree

  Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending[]. When credentials are missing, returns connect_url for the toolkit and per-install URLs.

• marketplaceFree

  The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X", "consulta um CPF", "is there a tool for Y". Core flow: action=search discovers MCPs by intent → describe returns one MCP's full profile (every tool with its id + params, pricing, auth) so you pick the right tool_id → invoke RUNS that tool. KEY: invoke works even when the MCP is NOT installed — it runs the tool pontualmente (one-off), without adding the MCP to the toolkit and without bloating the tool list. If the MCP needs a credential/login, invoke returns a connect link; if it is paid and the wallet is empty, invoke returns a checkout/top-up link (the user opens it, then you retry). Use install only to make an MCP PERMANENT in the active toolkit (its tools then show up natively in future sessions); prefer invoke for a single/occasional use. list_tools lists what is callable right now. subscribe/cancel handle per-MCP billing; report_bug sends feedback; request_mcp asks us to build a NEW MCP when nothing fits. Search/describe flag installed_in_toolkit vs installed_in_workspace. Writes (install/uninstall/subscribe/cancel and the one-off install behind invoke) require workspace owner/admin. It also carries the mcp.ai PROMPT LIBRARY, which is about ready-made prompt TEXT rather than MCPs: search_prompts finds one, get_prompt returns its full text with {{variables}} filled, and publish_prompt saves a prompt and returns a shareable mcp.ai/p/<slug> link that opens without login.

• report_bugFree

  Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction.

• show_versionFree

  Show the current MCP platform and adapter versions.

• toolkit_infoFree

  Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, the accounts connected to each one, and how many catalog tools each exposes.

• –Code scanremote-only server, no package to scann/a
• Live reliabilityremote reachable in 203ms20/20
• Tool poisoning22 tool descriptions checked15/15
• Auth qualityopen endpoint, read-only tools10/15
• Maintenancelast push 63 days ago12/15
• Maintainer identityregistry namespace matches repository owner; GitHub account older than a year9/10

Safety score

88/100

higher than 75% of 48,255 servers

Tools

22

the typical server has 7

Tools that change things

0%

typical: 0%. Fewer write tools means less an agent can break

Uptime

100%

of our recent checks; the typical remote server answers 100%

Response time

509 ms

faster than 29% of 30,031 servers

Calculadora Jurídica: common questions

Is Calculadora Jurídica MCP server safe?

Yes, by our scan: it is graded A (88/100). Read the Calculadora Jurídica safety report

How do I install Calculadora Jurídica?

It runs remotely at api.mcp.ai. Add it to Claude Code, Cursor, VS Code or Claude Desktop with the snippets above, or call it through the mcp.market gateway without installing anything.

Does Calculadora Jurídica need an API key?

Not as far as the registry entry and our scan can tell: no credentials are declared or required.

Is Calculadora Jurídica maintained?

The last commit was 66 days ago (2026-08-30). The latest release is v0.1.0.

Is Calculadora Jurídica up?

100% of our last 28 checks got an answer. We check remote servers about four times a day.

How does Calculadora Jurídica compare with other MCP servers?

safety score 88/100 (higher than 75% of 48,255 servers); tools 22 (the typical server has 7); tools that change things 0% (typical: 0%. Fewer write tools means less an agent can break). Full comparison.